A Câmara de Ponte Nova coloca nesta segunda-feira, 05 de dezembro, em primeira votação o projeto de lei nº 3093/2022 que altera as distâncias para construções nas margens do Rio Piranga e cursos d’água. No projeto original constava que o município permitiria edificações a 05 metros de córregos e ribeirões com até 10 metros de largura e 15 metros nas margens do Rio Piranga.
Os municípios têm o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. É o que determina a Lei 14.285, de 30 de dezembro de 2021. Sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a lei altera o Código Florestal (Lei 12.651 de 2012) e permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas.
Em abril deste ano (2022), os partidos de esquerda PSB, PSol, PT e Rede Sustentabilidade entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que permite aos municípios reduzirem as áreas de preservação permanente (APPs) hídricas em regiões urbanas.
