O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, ajuizou Ação de Execução para que o município de Ipatinga realize a completa regularização e adequação do funcionamento de todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs), no prazo de 30 dias.

No mês de junho de 2022, a Prefeitura já havia se comprometido, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPMG, a tomar as medidas necessárias para as adequações necessárias, principalmente na questão da disponibilidade de equipamentos, processos de trabalho e estruturação física das unidades. No entanto, não cumpriu as obrigações assumidas.

No TAC, o MPMG destinou centenas de equipamentos de saúde para as UBSs, totalizando quase R$ 961 mil. O município deveria reformar 18 UBS até 10 de outubro de 2023, construir nova sede para três unidades até 10 de junho de 2024 e obter o Alvará Sanitário definitivo de todas elas.

Nenhuma das 18 UBSs teve a reforma concluída e nenhuma unidade foi construída nos prazos estipulados. Das 21 UBSs, nenhuma delas obteve o Alvará Sanitário definitivo no prazo pactuado, sendo que até o momento apenas quatro unidades passaram por reforma e funcionam amparadas por Alvará Sanitário, o que poderá ocasionar a suspenção do funcionamento das UBSs irregulares e o redirecionando dos atendimentos.

O MPMG pede que o município promova a destinação de equipamentos e bens às UBS, realize a capacitação em processos de trabalho e reestruture fisicamente as unidades, para obter os Alvarás Sanitários exigidos por lei, entre outras medidas.

De acordo com a 9ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, o município de Ipatinga mantém, historicamente, as unidades funcionando sem o preenchimento das condições sanitárias adequadas. As irregularidades sanitárias apuradas em Inquérito Civil comprometem, segundo o órgão, a qualidade do atendimento prestado, oferecendo risco à saúde da população atendida.

Informações:https://ipatinga.portaldacidade.com