Aprovado na Câmara o projeto que proíbe a contratação ou nomeação por crimes de maus tratos a animais

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Durante a reunião da Câmara de vereadores de Viçosa, realizada na última segunda-feira 2 de dezembro, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) n° 051/2024, da Vereadora Marly Coelho (PRD). A proposta do projeto é impedir que pessoas que foram condenadas por maus tratos a animais não sejam contratadas ou nomeadas para cargos públicos no município de Viçosa.

A vereadora justificou o Projeto, afirmando a importância de se preservar políticas públicas direcionadas à proteção animal, o que reflete o compromisso e a ética na administração pública. “Ao estabelecer essa vedação, garantimos que aqueles que ocupam funções de responsabilidade não possuam um histórico que contrarie os princípios de respeito e dignidade aos animais”, declarou Marly.

A parlamentar ainda ressaltou que todos os dias acontecem várias situações de maus tratos aos animais no Município: “As pessoas cometem maus tratos como se não fosse nada. Esse projeto é para que as pessoas comecem a ter responsabilidade com esses animais que estão em sua posse”, disse Marly.

Ela também destacou a necessidade de ensinar toda a sociedade que não é mais aceitável praticar maus tratos, afirmando que o PL ajudará neste processo, dessa forma, o projeto de Lei se faz importante para que haja responsabilidade na gestão pública, além de deixar claro o posicionamento do município de Viçosa e ajudar a combater os maus tratos a animais na cidade.

 

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