A Justiça de Viçosa deferiu liminar nesta quarta-feira, 04 de dezembro, determinando que o município de São Miguel do Anta adote medidas para regularizar o atendimento e a estrutura do Centro de Atenção Psicossocial (Caps) na cidade da Zona da Mata. A decisão atende Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, por meio da Promotoria de Saúde, no último dia 22 de novembro.
A decisão determina que o município proceda, no prazo máximo de 180 dias, à adequação de todas as irregularidades sanitárias e organizacionais indicadas em relatório elaborado pelo Núcleo de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde. Em até 240 dias, o município de São Miguel do Anta terá que adotar medidas concretas para completa adequação estrutural da sede do Caps às normas sanitárias, de acessibilidade e de prevenção a incêndio e pânico, mantendo a contínua observância das normas pertinentes.
Outra decisão judicial: no prazo máximo de 60 dias terá que apresentar ao Corpo de Bombeiros Militar, requerimento para deflagração de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico visando à adequação do local às normas técnicas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 200 para cada uma das obrigações, até o limite de R$ 50 mil, podendo ser revista caso se verifique que o valor fixado é insuficiente para obrigar o município ao cumprimento da decisão judicial.
