Entrou na pauta de votações da Câmara de Vereadores de Viçosa projeto de lei que propõe alterações ao Código de Posturas para permitir e regulamentar sobre o exercício da atividade de transporte remunerado de pequenas cargas e para passageiros, conhecidos como motofrete e mototáxi. A proposta busca atualizar e regulamentar a prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros, também chamado de mototáxi, e atualizar algumas regras do serviço de transporte remunerado de pequenas cargas, o motofrete.
O projeto de lei estabelece regras para o licenciamento prévio dos condutores individuais e das empresas que prestam esses serviços, em conformidade com a legislação federal. De acordo com o texto, poderá exercer a função de condutor autônomo aqueles que exercem a atividade de transporte remunerado de pequenas cargas, conhecido como motoboy.
Já os prestadores da atividade de transporte remunerado de passageiros só poderão prestar os serviços de forma autônoma se estiverem regularmente vinculados e cadastrados previamente em aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à internet, disponibilizados por empresas prestadoras de serviços de intermediação, tipo Livre, Uber, Bizucar, entre outros. O projeto também determina que os serviços de motofrete e mototáxi só poderão ser autorizados mediante permissão liberada pelo Diretran (Diretoria de Trânsito). Outro ponto importante é a exigência de que os condutores de motofrete e mototáxi participem de cursos, seminários, fóruns e reuniões promovidas pelo órgão.
