Tribunal de Justiça nega recontratação da Viação União Lta pela Prefeitura de Viçosa

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Em Ponte Nova, a Comissão de Licitação adiou mais uma vez a data para licitação para contratação de empresa de transporte coletivo.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou recurso interposto pela Viação União Ltda e pelo Município de Viçosa, mantendo assim a sentença que proibiu a Prefeitura da Cidade Universitária de renovar o contrato de concessão com a empresa de transporte público coletivo, sem realizar nova licitação. O acórdão confirma sentença da 1ª Vara Cível de Viçosa.

Enquanto isso, em Ponte Nova está marcada para às 13 horas do dia 06 de maio de 2025 a licitação para contratação, por meio de concessão onerosa, da operação do serviço de transporte público coletivo de passageiros no Município de Ponte Nova, hoje realizada pela São Jorge Auto Bus.

A mudança da data, inicialmente, prevista para 18 de março, foi alterada devido a um técnico por parte da Comissão de Licitação. O contrato com a São Jorge Auto Bus vem sendo renovado desde 2021. A decisão do Tribunal de Justiça, relativa ao transporte coletivo de Viçosa, que foi publicada dia 17 de março, atende pedido inicial do Ministério Público, de Viçosa, em Ação Civil Pública.

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